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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0092330-87.2026.8.16.0000
DA 4ª VARA CÍVEL DO FC DA CRM DE CURITIBA
Embargante: ELAIR DE ALMEIDA PARISOTTO
Embargado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DUPLICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu
de agravo de instrumento em razão de sua deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão
embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial impugnado,
protocolados pela mesma parte, configura duplicidade recursal, violando o princípio
da unirrecorribilidade, segundo o qual é admitido apenas um recurso para impugnar
determinada decisão judicial, sendo inadmissível o conhecimento do recurso
posteriormente interposto, em razão da preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração não conhecidos (art. 932, inc. III/CPC).
Dispositivos relevantes citados: CPC: 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nº 0012446-27.2014.8.16.0033, Rel. Des.
Coimbra de Moura, Órgão Especial, j. 14.07.2020; TJPR, AgInt nº 0044223-56.2019.8.16.0000, Rel. Des.
Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.02.2020.
Vistos e examinados na forma do art. 932, inc. III/CPC.

I. RELATÓRIO
Insurge-se o requerido através dos presentes embargos de
declaração contra decisão monocrática proferida por este relator pela qual, no
âmbito do agravo de instrumento, sob nº 0039230-23.2026.8.16.0000, interposto
em face de decisão interlocutória nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº
0020772-86.2025.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ante a inércia do recorrente
em regularizar o preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da
justiça, sendo devidamente intimado na forma do art. 99, § 7º/CPC, não conheceu
do r. recurso, em razão de sua deserção, na forma do art. 932, inc. III/CPC e art. 182,
inc. XIX/RITJPR (mov. 33.1/AI).
Sustenta, em síntese, ser omisso e contraditório o decisum
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por ter sido prematuro o não conhecimento do recurso, vez que “antes do exaurimento
do prazo recursal para a impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça
(mov. 27.1) ou, ainda, sem que houvesse o julgamento colegiado sobre a referida
benesse”, considerando o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição de
agravo interno, de forma que o indeferimento da gratuidade da justiça ainda se
tratava de matéria não transitada em julgado, ficando “a exigibilidade do preparo
recursal fica suspensa até que ocorra o julgamento colegiado do Agravo Interno
interposto contra o indeferimento da gratuidade da justiça ou ate que se escoe o prazo
para a sua interposição sem manifestação da parte”, pugnando, assim, pelo
acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, sanando-se os
vícios apontados com “a cassação da decisão embargada (mov. 33.1) para determinar
que a exigibilidade do preparo recursal permaneça suspensa até o julgamento
colegiado do Agravo Interno cabível contra o indeferimento da gratuidade da justiça
(mov. 27.1) ou até o exaurimento do prazo para a sua interposição; subsidiariamente,
caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, que seja reaberto o prazo para que a
Agravante possa interpor o recurso de Agravo Interno contra a decisão de indeferimento
da gratuidade da justiça (mov. 27.1), assegurando-se o direito ao contraditório e à
ampla defesa” (mov. 1.1/ED).
Intimada, a instituição financeira embargada deixou de
apresentar contrarrazões (mov. 10/ED), tornando, na sequência, para julgamento.
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
decisão monocrática proferida por este relator pela qual não conheceu do recurso de
agravo de instrumento, ante a inércia do recorrente em regularizar o preparo recursal
após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, em razão de sua deserção,
na forma do art. 932, inc. III/CPC e art. 182, inc. XIX/RITJPR (mov. 33.1/AI).
Pois bem.
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, inc.
III, do CPC, o qual autoriza o relator, por decisão monocrática, não conhecer de
recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”, merecendo pronta atuação monocrática deste
julgador.
Não obstante a aparente presença dos pressupostos
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admissibilidade, verifica-se, no caso concreto, a existência de duplicidade recursal,
uma vez que o embargante interpôs, anteriormente, o agravo interno sob nº 0084345-
67.2026.8.16.0000, contra o mesmo decisum ora embargado (mov. 33.1/AI), circunstância
que inviabiliza o conhecimento do presente recurso em razão da preclusão
consumativa e da violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
Veja-se que r. agravo interno anterior fora protocolado em
24/06/2026, e os presentes embargos de declaração, por sua vez, em 08/07/2026,
ambos dirigidos contra a mesma decisão.
Assim, constata-se que o embargante apresentou dois
recursos sucessivos buscando impugnar o mesmo ato judicial, o que configura
violação ao princípio da unirrecorribilidade — também denominado princípio da
unicidade recursal — segundo o qual, para cada decisão judicial recorrível, admite-
se apenas um único recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa
de mais de um recurso com a mesma finalidade.
Sobre o assunto, FREDIE DIDDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO
DA CUNHA ensinam:
Regra da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade: De acordo com essa
regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão;
para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) a interposição de mais de
um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por
último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro (...).” (Curso de Direito
Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3. 13ª ed. reform.
Salvador: Editora JusPodivm, 2016. pág. 110)
Neste mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de
Justiça, em casos análogos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ATACADA SIMULTANEAMENTE PELA ORA
APELANTE TAMBÉM POR INTERMÉDIO DA OPOSIÇÃO PRIMÁRIA DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS AINDA SE ENCONTRAM PENDENTES DE
JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTE SEGUNDO RECURSO, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJPR - Órgão Especial - 0012446-
27.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 14.07.2020)
AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA
DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0044223-56.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Stewalt
Camargo Filho - J. 13.02.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO
DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
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UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE
APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019236-41.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 09.12.2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – SENTENÇA QUE JULGOU
SIMULTANEAMENTE DUAS AÇÕES – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE
APELAÇÃO IDÊNTICOS, CONTRA A MESMA SENTENÇA – PRECLUSÃO
CONSUMATIVA – NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO – APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004270-56.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:
Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019)
Dessa forma, evidenciada a duplicidade recursal em
afronta ao princípio da unirrecorribilidade, impõe-se o não conhecimento dos
presentes embargos de declaração, por manifesta inadmissibilidade.
III. DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932,
inc. III/CPC, não conheço dos presentes embargos de declaração, nos termos da
fundamentação supra.
Intimem-se.
Curitiba, 11 de agosto de 2026.
Francisco Carlos Jorge
Relator
FCJ/ofs